Leis
É uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Lei Ordinária Nº 5.425 de 20/12/2004 (Lei do Selo)
Lei Ordinária Nº 5.526 de 26/12/2005 (Custas Judiciais, Emolumentos)
Lei Nº 11.441 de 04/01/2007 (Possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial)
Lei Nº 6.990, de 27 de Junho de 2017
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Lei dos Cartórios; Lei dos Notários e Registradores)