Intimação Extrajudicial

INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei 9.514/97 Art. 26)

Código de Normas - Provimento 017/2013 - CGJ/PI Art.891.

Em caso de falta de pagamento de prestações por parte do devedor fiduciante, para os fins previstos no Art.26 da Lei Federal n° 9.514/1997, os Oficiais de Registro de Imóveis somente aceitarão e farão intimações quando a alienação fiduciária esteja devidamente registrada e já tenha decorrido o prazo de carência previsto no contrato, de conformidade com §2° do mencionado Art.26.

§1° Do requerimento do credor fiduciário dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis competente (aquele em que estiver matriculado o imóvel objeto do negócio) devem constar, necessária e discriminadamente, as seguintes informações: (Três vias solteiro/quatro vias casado)

• Nome e número do CPF do devedor fiduciante
  
• Endereço residencial atual e anterior (se houver) para diligência
  
• Endereço comercial, se houver;
  
• Declaração de que já decorreu o prazo de carência estipulado no contrato;
  
• Planilha com demonstrativo do débito e projeção de valores atualizados para pagamento da dívida, ou o valor total a ser pago pelo fiduciante por períodos de vencimento. Com demonstrativo do débito e projeção de valores atualizados para purgação da mora dentro dos trinta (30) dias subsequentes à data do requerimento.
• indicação do local, data, nome por extenso e número do CPF do credor fiduciário ou seu representante legal, dispensada a indicação de outros elementos qualificativos;
  
• Comprovante de representação legal do credor fiduciário pelo signatário do requerimento, quando for o caso;
  
• Quantidade de parcelas vencidas com valor posicionado do débito na data do requerimento.
  

DOCUMENTAÇÃO ANEXA

• Certidão de Inteiro Teor de ônus reais da matrícula atualizada para fins de comprovação da propriedade resolúvel do imóvel.
• Procuração para comprovação de representação legal do credor fiduciário pelo signatário do requerimento (validade 90 dias)