Averbação de Obra

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERBAÇÃO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (art. 167, II, 4 da LRP sob n° 6.015/73)

- Alvará de construção e Habite-se emitidos pela PMT (Lei 6.015/73, art. II c/c art. 246, e Lei 3.608/06);

- Jogo de plantas aprovados pelo citado órgão municipal (Lei 3.608, art. 19, § único);

- ART/CREA (art. 2º, Lei 6496/77 c/c 13, da Lei 5.194/66) ou RRT/CAU (art. 13 c/c 45 da Lei 12.378/2010) (engenheiro ou arquiteto);

- Memorial descritivo da construção/reforma, elaborado pelo engenheiro ou arquiteto responsável;

- Declaração do valor gasto na obra de construção civil (art. 176, §1°, III, 5 da Lei 6.015/73);

- Cadastro Nacional Obra - CNO

- Certidão do Registro do imóvel e cópias dos documentos pessoais de identificação e qualificação do proprietário (RG, CPF, Comprovante de endereço, certidão de casamento - ou nascimento, o que couber, observando-se o obrigatório registro do pacto antenupcial para os casados no regime diverso do legal - art. 244, da Lei 6.015/73).